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Regulamentação profissional

Para o Agente de Execução

Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Publicado em DR II Série, de 19 de Outubro, Regulamento n.º 786/2010.

Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução

Publicado em DR II Série, Regulamento n.º 292/2011, de 11 de Maio.

Regulamento do Curso de Empregados Forenses de Agente de Execução

O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores aprovou em 12 de Outubro de 2009 o presente regulamento do curso de formação de empregados forense de agente de execução.

Regulamento de Delegações

Publicado em DR II Série, nº 216/2009, Regulamento n.º 435/2009.

Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução

Regulamento nº 201/2007. Publicado em DR II Série, 201/2007, de 16 de Agosto.

Regulamento de fiscalização e de funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores de execução

Publicado em DR II Série, nº 183, Regulamento n.º 176/2006.

Regulamento da caixa de compensações dos solicitadores de execução

Publicado em DR, II Série, nº 153/2011, Regulamento 481/2011.

Regulamento da caixa de compensações dos Agentes de Execução

Publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 135 de 15 de Julho 2011. Regulamento n.º 430/2011.

Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução

Publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 135 de 15 de Julho 2011. Regulamento n.º 431/2011.

Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias dos Solicitadores, Solicitadores Honorários e Solicitadores de Execução

Publicado em DR II Série, nº 154, de 11 Agosto 2011.Regulamento n.º 485/2011.

Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

Publicado em DR, II Série, nº 154 de 11 de Agosto 2011. Regulamento n.º 484/2011.

Regulamento do Estágio de Agentes de Execução

Publicado em DR, II Série, nº 86/2011, Regulamento n.º 275/2011.