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Regulamento de estágio de agente de execução (Reg 391/2009, de 24 de Setembro)
Comunicados / Câmara dos Solicitadores


 

 

 

Aprovação do Regulamento de estágio de agente de execução, que consagra o regime de admissão, funcionamento, avaliação e conclusão do estágio de agente de execução, publicado em DR de 24 de Setembro.

Entrada em vigor: 25 Setembro 2009.

Ver diploma.

 
Fonte: DR 24-09-2009

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