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Agentes de Execução - Regulamento de delegações
Comunicados / Câmara dos Solicitadores


 

 

 

Foi publicado, em DR de 6 de Novembro, o Regulamento n.º 435/2009, que visa uniformizar o acto da delegação, estabelecer o seu alcance, e definir os seus custos.

Ver diploma.

 
 
Fonte: DR 06-11-2009

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