Informa-se que a declaração de honra constante no formulário de inscrição para o Estágio de Agente de Execução , no que respeita ao exercício do mandato em qualquer execução e aos impedimentos e incompatibilidades, só produz efeitos a partir do primeiro dia útil da 2ª fase do Estágio de Agente de Execução.  altura em que os agentes de execução estagiários começarão a praticar actos próprios da profissão .

O Presidente da Câmara dos Solicitadores