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Tramitação electrónica dos processos judiciais
Comunicados / Câmara dos Solicitadores





Portaria n. º 65-A/2010.
 
Publicado em DR de 29 de Janeiro. Terceira alteração à Portaria n. º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica uma Portaria n. º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Ver diploma.

 

 
 
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