O candidato ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) Orlando Afonso afirmou hoje que a Lei da Responsabilidade Civil contribui para instalar o "medo" entre os juízes, pondo em causa a sua independência.

"Vai pôr em causa alguma independência. Mais: vai amedrontar. E a pior coisa que pode acontecer para a população, não é para os juízes, é que os juízes tenham medo", afirmou o juiz conselheiro.

Orlando Afonso, que falava à Lusa no Porto à margem de um almoço da sua campanha com 110 magistrados da região, disse que a lei em questão viola as próprias orientações do Conselho da Europa.

O Conselho, referiu, defende que a responsabilidade civil "deve ser exercida por ação de regresso, mas só quando há dolo do magistrado", enquanto que em Portugal "é exercida quando há culpa grave e quando há erro grosseiro".

Para Orlando Afonso, outro fator indutor de "medo" nos juízes é a eventual repetição de decisões do CSM como a que acabou anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça e que penalizava, em termos de progressão de carreira, o juiz de instrução do processo Casa Pia, Rui Teixeira.

"Se continuarem a existir decisões iguais a esta, aí não tenho dúvidas nenhumas de que os juízes terão medo", afirmou.

O candidato ao CSM considerou, de resto, que "todos os direitos e garantias da magistratura, que se alcançaram após o 25 de Abril de 1974, hoje estão postos em causa".

"Hoje já não passa pela cabeça de qualquer juiz de primeira instância chegar ao STJ, quando deve ser a expetativa legítima de qualquer juiz chegar ao topo da sua carreira", explicitou.

Orlando Afonso escusou-se comentar os últimos desenvolvimentos do processo Face Oculta, nomeadamente a divulgação de escutas feitas a arguidos no processo, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.

A este propósito, defendeu apenas ajustamentos de artigos "muito complicados" do Código do Processo Penal sobre escutas, de forma a agilizá-las, sem prejuízo do direito dos cidadãos à privacidade.

Orlando Afonso, recentemente eleito presidente do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus e nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça, defende a renovação do CSM, dotando este órgão de cúpula da magistratura de maior credibilidade, operacionalidade interna e externa. Exige, por outro lado, uma forte intervenção dos juízes em matéria de política judiciária.

As eleições para o Conselho Superior da Magistratura - órgão de Estado de gestão, disciplina e administração dos juízes - estão marcadas para 25 de março e, além de Orlando Afonso, concorre também uma outra lista liderada por Bravo Serra.

 

Publicado a 6 de Fevereiro 2010