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Em destaque |
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Alterações legislativas |
| A alteração ao período das Férias Judiciais e a segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário são alguns dos diplomas publicados hoje em Diário da República. Ver diplomas. |
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Reforço das medidas de protecção das Uniões de Facto - Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto |
| Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Ver diploma. |
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Novas instalações da Sede da Câmara dos Solicitadores. |
| Informamos que a morada das novas instalações da Sede da Câmara dos Solicitadores é: Edifício Europa, Av. José Malhoa, nº 16 – 1B2, 1070-159 Lisboa e que os serviços da central telefónica já estão operacionais. A inauguração das novas instalações será anunciada brevemente. Esteja atento(a).Ver mais. |
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Informação - Mudança parque informático |
| Informa-se que desde o dia 30 de Agosto, a partir das 14 horas, os Serviços de Certificados Digitais, SISAE, WebMail, ROAS, Solutio e o domínio www.solicitador.net, se encontram disponíveis e podem ser utilizados sem restrições.As formas de acesso são as normais, nomeadamente a do ROAS, que passa a ser no endereço habitual. Ver mais.
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| Acesso ao Direito |
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto, Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. Ver diploma. |
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| Novas medidas previstas para a acção executiva |
Na sequência da reunião do Conselho Consultivo da Justiça de 12 de Julho, na qual o Presidente da Câmara dos Solicitadores participou, divulga-se, a todos os solicitadores, agentes de execução e agentes de execução estagiários, as linhas gerais das medidas previstas para a acção executiva. Ver mais. |
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| Marca Balcão Único do Solicitador |
Esta marca, que dá corpo a um conceito que se pretende inovador da divulgação do solicitador e dos serviços que presta em regime de balcão único, é propriedade da Câmara dos Solicitadores e será disponibilizada gratuitamente a todos os solicitadores que a pretendam utilizar. Saiba mais.
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| Censo aos Agentes de Execução |
Por recomendação da AG de agentes de execução de 30 de Maio, o Conselho Geral e o Conselho de Especialidade propõem aos agentes de execução que respondam ao questionário disponível aqui.
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