Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, de 13 de Setembro de 2017

Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, de 13 de Setembro de 2017

Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros – Pessoa empregada num Estado Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado Membro durante uma licença sem vencimento de três meses.

Publicado a 09/10/2017

Legislação