Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Património- CIMI

Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado – Avaliação Geral de Prédios Urbanos – Prazo para reclamação. - Saiba mais aqui.

Direito de Habitação – Sujeito passivo do IMI. - Saiba mais aqui.

Imposto Municipal sobre Imóveis e Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – incidência objetiva. - Saiba mais aqui.

Património- CIMT

Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis. - Saiba mais aqui.

Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente. - Saiba mais aqui.

Declaração expressa de intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim. - Saiba mais aqui.

Publicado a 04/12/2018

Legislação