Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Benefícios fiscais e Património

Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção. - Saiba mais aqui

Isenção do IMI para prédios destinados diretamente à realização dos fins da Instituição Particular de Solidariedade Social – Terreno para construção. - Saiba mais aqui

 

Rendimento

Direito às deduções à coleta – Regime do residente não habitual. - Saiba mais aqui

Alienação onerosa de participação em sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada. - Saiba mais aqui

Publicado a 02/07/2019

Legislação