Comunicação | OSAE a favor das propostas de alteração ao regulamento já aprovadas pelo Conselho Geral da CPAS

Lisboa, 26 de janeiro de 2018 – A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) defende a urgente entrada em vigor das propostas de alteração ao regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) já aprovadas pelo Conselho Geral da CPAS, tendo recebido, ao início da tarde, uma delegação ligada à organização da manifestação que teve hoje lugar em Lisboa. Uma vez entregue o caderno reivindicativo, este será agora devidamente analisado.

Quanto às propostas de alteração aprovadas na última reunião do Conselho Geral da CPAS, o documento que resume as mesmas encontra-se em processo de apreciação pelos ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.  Destacam-se cinco propostas de alteração consideradas urgentes e essenciais para o melhor funcionamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores:

  •     Redução em 1 por cento do aumento da contribuição mínima para 2018 e 2019;
  •     Suspensão temporária do pagamento da contribuição em casos de doença grave ou maternidade ou, em alternativa, a adoção de um escalão de refúgio;
  •     Eliminação da obrigatoriedade da contribuição dos estagiários;
  •     Redução de 15 para 10 anos do prazo de Garantia Geral para acesso a reforma;
  •     Criação de uma contribuição mínima para os profissionais aposentados que continuem a trabalhar.

A OSAE está convicta que as propostas aprovadas pelo Conselho Geral da CPAS serão bem acolhidas pelos ministérios, uma vez que permitirão a correção de algumas das injustiças identificadas e resultantes do atual regulamento em vigor, o qual foi idealizado num contexto distinto do que vivemos atualmente. Aguarda também que a sua consagração legal ocorra o quanto antes e que tenha efeitos retroativos referentes a janeiro de 2018.

Publicado a 26/01/2018

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