Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Informa-se que o projeto de lei n.º 720/XIII, apresentado pelo Partido Socialista e que visaria estabelecer o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) compreende o empenho do Partido Socialista na defesa dos direitos dos cidadãos e da necessidade de os proteger de métodos e comportamentos ilícitos. No entanto e tal como foi manifestado nas propostas do Pacto para a Justiça, o caminho não deverá passar pela legalização das empresas que se dedicam à cobrança extrajudicial, mas sim pelo aumento da fiscalização e pelo sancionamento dos comportamentos ilícios.

Aguarda-se agora o resultado da discussão em Comissão que esperamos que se traduza na rejeição, integral e por parte de todos os partidos, do diploma em apreciação, uma vez que, sendo o ponto de partida do mesmo profundamente errado, dificilmente se conseguirá proceder a uma adaptação que garanta que se ultrapassem todas estas condicionantes.

Assim e tendo em conta que a atividade de cobrança extrajudicial de créditos está regulada em Portugal, tratando-se de atos próprios de advogados e de solicitadores, a OSAE renova a sua disponibilidade para colaborar na construção de uma solução capaz de pôr termo a esta ameaça aos direitos dos cidadãos. 

 

Publicado a 19/01/2018

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