Comunicado da OSAE sobre a liberalização da cobrança extrajudicial

Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução sobre a liberalização da cobrança extrajudicial

 

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) tomou ontem conhecimento de que foi apresentado, na Assembleia da República, o projeto de Lei n. º 720/XIII, que visa criar um regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos. Prevê-se que a sua votação na generalidade ocorra ainda durante este mês de janeiro, devendo, em seguida, descer à comissão para efeito de audições.

Este projeto de Lei nunca foi apresentado à OSAE para apreciação. O mesmo aconteceu com a Ordem dos Advogados. Desconhecendo-se até se contou com a participação do Governo.

De acordo com o seu preâmbulo, esta iniciativa está sustentada no objetivo de “separar com clareza as águas entre práticas ilícitas e o exercício de uma atividade profissional no respeito da lei e dos direitos dos cidadãos interpelados”.

Ora, a atividade de cobrança extrajudicial de créditos encontra-se regulada em Portugal, tratando-se de atos próprios de advogados e de solicitadores, pelo que não estamos perante uma separação de “águas” entre o que é e o que não é lícito. Estamos, sim, a tornar lícita uma atividade inquestionavelmente ilícita, sem que haja uma única evidência das vantagens decorrentes da adoção deste modelo.

Liberalizar uma atividade tão sensível como a da cobrança de dívidas, só se justificaria por uma de duas razões: maior proteção dos devedores ou mais vantagens para os credores. Contudo, nenhuma das alternativas se verifica:

  1. A tutela dos direitos dos devedores será certamente melhor assegurada com o cumprimento do atual quadro legal, afastando as empresas que atuam à margem da lei e atuando sobre os seus responsáveis, deixando a cobrança extrajudicial de dívidas para os advogados e os solicitadores que, já hoje, estão sujeitos a um quadro legal e deontológico apertado;
  2. Já aos credores, não faltam soluções: além da possibilidade de poderem recorrer a advogados e a solicitadores, em número superior a 30.000, para cobrar extrajudicialmente as suas dívidas, contam ainda com o PEPEX, uma solução económica e célere de certificação e cobrança de créditos, e com um dos sistemas mais avançados, eficazes e eficientes de recuperação judicial de créditos.

Por estas razões, a OSAE já manifestou, junto do Senhor Primeiro-Ministro, da Senhora Ministra da Justiça e do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, o seu total repúdio por aquele projeto de Lei e vai conjugar esforços com a Ordem dos Advogados no sentido de tudo fazer para que o mesmo não seja aprovado.

Publicado a 04/01/2018

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