Declaração de Retificação n.º 6/2018

Foi aprovada a Declaração de Retificação n.º 6/2018 que retifica a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

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Publicado a 13/03/2018

Legislação