Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

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Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Publicado a 02/03/2018

Legislação