Instituto dos Registos e do Notariado | Ordens de Serviço

ORDENS DE SERVIÇO

N.º 03/CD/2018

Declaração Modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no artigo 49º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados

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Publicado a 07/09/2018

Legislação