Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Predial - Cláusula de reversão aposta a compra e venda de terreno

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Predial

Cláusula de reversão aposta a compra e venda de terreno celebrada entre município e sociedade comercial – Determinabilidade do seu conteúdo – relevância para efeitos da definição da qualificação (minguante ou não) do registo de aquisição.

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Publicado a 03/04/2018

Legislação