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Ação com pedidos de declaração do exercício do direito em preferir na aquisição do imóvel e de inibição de alienação a quaisquer terceiros – Registos subsequentes de aquisição e hipoteca voluntária efetuados como provisórios por natureza, nos termos do artigo 92.º, n.º 2, alínea b) – Pedido de conversão dos referidos registos.

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Publicado a 04/06/2018

Legislação