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Bens móveis, Civil, Comercial e Predial

Regulamento Europeu (UE) 2016/1103, de 24 de junho - Ausência de escolha da lei aplicável e seu reflexo no processo de casamento. A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge - qualificação da norma do art. 1700.º/1/c) do CC no Direito Internacional Privado - Saiba mais aqui.

Publicado a 01/08/2019

Legislação