Ministério da Justiça | Alargamento a todo o país do cadastro simplificado de terras

«O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto regulamentar que altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada e ao Balcão Único do Prédio (BUPi).

As alterações previstas têm em conta a necessidade de se alargar o sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio a todo o território nacional, lembrou a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na conferência de imprensa após a reunião, permitindo aumentar dessa forma o conhecimento efetivo sobre os proprietários e a propriedade rústica.

Referindo que a importância deste projeto se relaciona nomeadamente com a “criação e simplificação de procedimentos de representação gráfica georreferenciada e a simplificação de procedimentos e atos de para o procedimento especial de registo de propriedade rústica” a Secretária de Estado disse ainda que está em causa “conhecer melhor, quer as propriedades rurais, como os seus respetivos donos”.

“À semelhança do que sucedeu no projeto-piloto, que foi testado em 10 municípios, esta ferramenta é gratuita, tanto para os cidadãos, como para as entidades públicas”, acrescentou Anabela Pedroso. Entre as principais vantagens do novo diploma destacam-se a simplificação do procedimento e a sua desmaterialização.

“O Balcão Único do Prédio deve servir de instrumento de facilitação e incentivo a este procedimento”, afirmou também a Secretária de Estado, uma vez que “toda a informação recolhida passará a estar disponível para a Administração Central e para as autarquias”.

O diploma aprovado é um dos elementos fundamentais da reforma das florestas e é parte integrante do programa de valorização do interior, bem como do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais e plano Justiça + Próxima. “Num curto espaço de tempo, conseguiremos ter melhor conhecimento de todo o território nacional”, concluiu.

Tendo na plataforma BUPi - Balcão Único do Prédio a sua base de funcionamento, o sistema de informação cadastral simplificada foi lançado em novembro de 2017, com o objetivo de criar condições para tornar mais simples e agilizar a identificação dos donos dos prédios rústicos e mistos e da localização georreferenciada desses prédios.

Através do sistema criou-se um procedimento de representação gráfica georreferenciada, que visa definir a localização exata dos prédios rústicos e mistos e os seus limites, assim como gerar um procedimento especial de registo de prédio omisso, de forma a identificar a titularidade das propriedades que ainda não constam da base de dados do registo predial.

O  BUPi - Balcão Único do Prédio é a plataforma eletrónica que reúne toda a informação relevante sobre o prédio, disponível na Administração Pública.

O projeto-piloto abrangeu 10 concelhos: Alfândega da Fé, Caminha, Figueiró dos Vinhos, Góis, Castanheira de Pera, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã. Atualmente, a plataforma soma perto de 130 mil RGG (Representação Gráfica Georreferenciada) declaradas, que já refletem mais de 50% de área conhecida do território em Portugal.»

 

Informação do Ministério da Justiça

Publicado a 23/08/2019

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