Nota informativa do IGFEJ | Alterações ao processo de submissão de peças processuais

“De acordo com a portaria 280/2013 na redação dada pela portaria 267/2018 (esta na redação dada pela recente portaria 93/2019, de 28 de março), a partir de 11 de setembro de 2019, entram em vigor alterações ao processo de submissão de peças processuais, que importa destacar, em função da alteração do paradigma.

De facto, a partir daquela data, os documentos que acompanham a peça processual passam a ser submetidos de forma individualizada, passando a ser assinado digitalmente apenas o formulário da peça processual, como dispõe a nova redação do art.º 6º da portaria 280/2013.

Neste contexto, o sistema atual de assinatura de peças processuais por recurso à JAVA APPLET, será descontinuado a partir de 11 de setembro, dando lugar a um novo sistema de assinatura, designado por SIGNIUS, o qual, aliás, se encontra em utilização desde maio de 2018 no SITAF – Mandatários. Com a dispensa da necessidade de utilização da java applet, passa a ser possível, com maior segurança, a utilização do CITIUS através dos vários navegadores atualmente suportados pelos principais fabricantes.

Para melhor suportar o processo de mudança e para que este não seja repentino, a possibilidade de assinar peças processuais via SIGNIUS é desde já disponibilizada, sendo, até 11 de setembro, sempre possível ao utilizador optar pela assinatura via JAVA APPLET ou via SIGNIUS.

Será assim possível, de forma atempada, suportar a transição e adaptação ao novo sistema de assinatura. Por outro lado, ao utilizar o SIGNIUS, o utilizador fica a conhecer o novo paradigma da junção dos documentos e sua classificação individualizada, único mecanismo disponível a partir de 11 de setembro.”

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Publicado a 30/07/2019

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