Parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a Declaração Modelo 11

Parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a Declaração Modelo 11, por Advogados e Solicitadores

Processo: 2017000663 - IVE n.º 120991

Parecer da Autoridade Tributária

 

FICHA DOUTRINÁRIA

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo:2.º, n.º 2, al. d)
Assunto: Aquisição  de quotas pela própria sociedade
Processo:2017000663 -IVE n.º 12099, com despacho concordante de 27.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Conteúdo:
I – PEDIDO
1 – A Requerente é uma sociedade por quotas, com o capital social de € 40.000,00, tendo um dos sócios uma quota no valor de € 29.900,00 e o outro sócio uma quota no valor de € 10.100,00.
2 – Esta sociedade tem um bem imóvel com o valor patrimonial tributário (VPT) de € ....
3 – O sócio minoritário pretende ceder a sua quota.
4 –Em face do exposto, a Requerente pretende que lhe seja prestada uma informação vinculativa, nos termos do art.º 68.º da LGT, esclarecendo se:

- Caso seja a sociedade a adquirir a quota do sócio minoritário, o que é possível nos termos do pacto social, há lugar ao pagamento de IMT e, em caso afirmativo, quem é o sujeito passivo do imposto;

- Caso haja lugar ao pagamento de IMT, o seu cálculo é feito com base em que valor e, sendo feito com base no VPT, é sobre o seu valor total.

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Publicado a 02/03/2018

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