Regulamento n.º 104/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série II de 2018-02-12

Regulamento n.º 104/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série II de 2018-02-12
Ambiente - Direção-Geral do Território
Regulamento que aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI-AUGI.

Publicado a 12/02/2018

Legislação