SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | COISA COMUM /UTILIZAÇÃO ABUSIVA / ADMINISTRAÇÃO / EQUIDADE / COMPENSAÇÃO / VALOR LOCATIVO / DIREITO DE PROPRIEDADE / USUFRUTO

PROCESSO 10808/14.4T8PRT.P1.S1

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser justo e adequado atribuir à autora uma compensação pelo uso exclusivo da coisa pelo réu por cada mês de ocupação da fracção autónoma, correspondente a metade do valor locativo da mesma.

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Publicado a 02/01/2019

Legislação