Supremo Tribunal Administrativo | Acto de Fixação do Valor, Valor Patrimonial e Prazo de Impugnação

PROCESSO 0885/16

ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR/VALOR PATRIMONIAL/PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado.

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Publicado a 11/09/2017

Legislação