Supremo Tribunal Administrativo | Apensação e Execução

PROCESSO 0373/17

APENSAÇÃO/EXECUÇÃO

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

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Publicado a 06/11/2017

Legislação