Supremo Tribunal Administrativo | Carta Registada Com Aviso de Recepção

Processo 0394/16.6BELRA 01049/17

Carta Registada Com Aviso de Recepção

Nos termos do artigo 38º 1 do CPPT a notificação de ato que altera a situação tributária do contribuinte deve ser feita por carta registada com aviso de receção.

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Publicado a 04/12/2018

Legislação