Supremo Tribunal Administrativo | Contratação Pública, Preço Anormalmente Baixo, Proposta, Exclusão de Propostas e Princípio da Proporcionalidade

PROCESSO 0487/18

CONTRATAÇÃO PÚBLICA/PREÇO ANORMALMENTE BAIXO/PROPOSTA/EXCLUSÃO DE PROPOSTAS/PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I – Se o critério que resulta das regras do concurso, para a fixação do preço anormalmente baixo é de 20% abaixo do preço base fixado no PP, sendo este um valor objectivo, matematicamente determinável, em termos perfeitamente proporcionais e razoáveis e aplicáveis a todos os concorrentes, que determina que, em concreto, o valor de €1.274.763,58 seja o limiar de tal preço anormal, carecia de justificação qualquer proposta nesse montante ou em montante inferior, sob pena de exclusão, atento o disposto no art. 19º, nº 1 als. f) e i) do PP e arts. 57º, nº 1, al. d), 70º, nº 2, al. e) e 146º, nº 2, al. d) do CCP.

II - Embora seja causa de exclusão a apresentação de proposta na qual se revela um preço total anormalmente baixo, esta não é automaticamente excluída do concurso, sendo necessário que seja dado ao concorrente a oportunidade de justificar o preço apresentado. Regime, este, que apenas será afastado nas situações em que o concorrente, conhecendo previamente o limiar de tal anomalia, apresenta uma proposta cujo preço é anormalmente baixo, sem que apresente o documento exigido na alínea d) do nº 1 do art. 57º do CCP.

III - Tendo sido apresentada, como se comprovou, “nota justificativa do preço proposto”, inexistia por parte da concorrente, violação do art. 57º, nº 1, al. d) do CCP e do art. 19º, al. f) do PP, não podendo validamente fundar-se a exclusão da proposta da concorrente naquelas normas, conjugadas com o disposto no art. 70º, nº 2, al. e) do CCP, antes devendo o júri ter pedido esclarecimentos à concorrente, nos termos do disposto no art. 71º, nº 3 do CCP, antes de eventual exclusão da proposta, incorrendo em violação de lei, ao não o ter feito.

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Publicado a 08/10/2018

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