Supremo Tribunal Administrativo | Pedido, Revisão Oficiosa e Juros Indemnizatórios

PROCESSO 01159/14

PEDIDO/REVISÃO OFICIOSA/JUROS INDEMNIZATÓRIOS

I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária.
II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e deferido pela Administração Tributária antes do prazo de um ano a se reporta o artº 43º, nº 3, al. c) da LGT, não são devidos juros indemnizatórios.

Saiba mais aqui

Publicado a 11/09/2017

Legislação