Supremo Tribunal Administrativo | Recurso para Uniformização de Jurisprudência, Decisão Implícita e Não Admissão do Recurso

PROCESSO 01302/17

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA/DECISÃO IMPLÍCITA/NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - A contradição de julgados pressupõe que, no âmbito do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento adoptem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
II - Essa contradição só pode ser apreciada se se verificar entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita.

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Publicado a 02/03/2018

Legislação