Supremo Tribunal de Justiça | Consumidor, Contrato-Promessa de Compra e Venda, Direito de Retenção, Bem Imóvel Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, Constitucionalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Confiança, Insolvência e Verificação Ulterior de Créditos

PROCESSO 353/14.3T8AMT-E.P1.S1

CONSUMIDOR/CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA/DIREITO DE RETENÇÃO/BEM IMÓVEL ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA/CONSTITUCIONALIDADE/PRINCÍPIO DA IGUALDADE/PRINCÍPIO DA CONFIANÇA/INSOLVÊNCIA/VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual.

II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não incluiu o conceito de consumidor, pelo que cabe aos tribunais trabalhar esse conceito casuisticamente, a partir da indispensável componente factual, por não ser esta uma questão estritamente jurídica.

III - Qualquer que seja a amplitude com que se aprecie a figura do consumidor, esta nunca poderá abarcar as situações em que uma entidade compra ou promete comprar imóveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na prática, colocar o legislador no ponto de partida, em 1980.

IV - Não estando em causa situações iguais, a diferenciação de tratamento, ali introduzida pelo legislador, não contende com o princípio da igualdade ínsito no art. 13.º da CRP.

V - O TC tem afirmado a não inconstitucionalidade – face aos princípios da confiança e da segurança jurídica – da opção legislativa que conferiu o direito de retenção ao promitente-comprador consumidor, uma vez que a prevalência de uma garantia oculta, como o direito de retenção, sobre uma garantia real registada, como a hipoteca voluntária, encontra justificação na tutela dos direitos dos particulares, protegendo-os dos específicos interesses económicos.

VI - Afirmando-se os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica em nome de um mínimo de previsibilidade em relação aos actos de poder, será difícil, mesmo impossível, divisar a violação desses princípios quando se sabe que as normas dos arts. 442.º, n.º 2, e 755.º, al. f), ambos do CC, já vigoram desde 1986.

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Publicado a 02/03/2018

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