Supremo Tribunal de Justiça | Contrato de comodato/obrigação de restituição/casa de morada de família/uso para fim diverso/prazo certo/casa de habitação/ocupação de imóvel/acção de reivindicação

PROCESSO 1281/13.5TBTMR.E1.S1

Contrato de comodato/obrigação de restituição/casa de morada de família/uso para fim diverso/prazo certo/casa de habitação/ocupação de imóvel/acção de reivindicação

I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio.

II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso.

III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à casa objeto de um contrato de comodato, para habitação.

IV. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato de comodato, o comodatário possui título legítimo para a ocupação do prédio.

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Publicado a 06/11/2018

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