Supremo Tribunal de Justiça | Sociedade por Quotas, Quota Indivisa, Alienação, Norma Imperativa, Nulidade, Conhecimento Oficioso, Ampliação da Matéria de Facto e Baixa do Processo ao Tribunal Recorrido

Processo 246/08.3TYVNG.P1.S1

Sociedade por Quotas, Quota Indivisa, Alienação, Norma Imperativa, Nulidade, Conhecimento Oficioso, Ampliação da Matéria de Facto e Baixa do Processo ao Tribunal Recorrido

I. Por força do artigo 223.º, n.º 6, do CSC, no caso de quota indivisa, não pode o representante comum dos contitulares alienar a quota à sociedade, excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lhe atribuírem poderes de disposição.

II. A norma do artigo 223.º, n.º 6, do CSC é uma norma de carácter imperativo (destaque-se a expressão “não lhe é lícito”), logo, a sua violação importa a nulidade da alienação (cfr. artigo 294.º do CC).

III. A nulidade é de conhecimento oficioso pelo tribunal, integrando o grupo de questões que a lei impõe que o julgador conheça independentemente da sua alegação (cfr. artigos 286.º do CC e 608.º, n.º 2, do CPC).

IV. Sem elementos de facto que permitam concluir se (1) existiu ou não a atribuição de poderes de disposição, pelos contitulares da quota, ao cabeça-de-casal, (2) a quota estava ou não integralmente liberada, (3) a sociedade dispunha ou não, para efeitos da aquisição desta quota, de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a prestar e (4) o negócio foi ou não celebrado por quem tinha, efectivamente, poderes para representar cada uma das partes envolvidas (sociedade e contitulares da quota), não pode o tribunal pronunciar-se sobre a validade ou invalidade da alienação, impondo-se, excepcionalmente, o regresso do processo ao tribunal a quo, para que seja ampliada a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do CPC.

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Publicado a 01/07/2019

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