Informação da CAAJ | Taxa relativa a Agentes de Execução detentores de escritório secundário em pagamento

Informa-se que se encontra em pagamento a taxa prevista no n.º 4 do artigo 108.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, devendo os Agentes de Execução (AE) detentores de escritório secundário proceder à liquidação da mesma, conforme disposto no artigo 4.º do Regulamento n.º 355/2018, publicado em Diário da República, 2.ª série, de 12 de junho.

Os montantes relativos ao ano de 2018, que ainda se encontrem por liquidar, devem ser regularizados num prazo de 90 dias a contar da data de publicação deste aviso no sítio da Internet da CAAJ.

Decorrido o prazo supramencionado, a CAAJ, pelas competências atribuídas no artigo 31.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, prosseguirá com a cobrança coerciva desses valores.

 

Para mais informações, deverá contactar a CAAJ através do seguinte link: www.caaj.justica.gov.pt/Contactos.

Publicado a 18/02/2019

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