Tribunal Central Administrativo do Norte | Caducidade do Direito à Liquidação, IVA e Aplicabilidade do Regime Previsto no CPT

PROCESSO 01134/04.8BEVIS

CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO/IVA/APLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO CPT

A norma reguladora do regime de caducidade do direito a uma liquidação de IVA, efectuada após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário (CPT), é a prevista no n.º 1 do artigo 33.º deste Código e não a do n.º 1 artigo 88.º do Código do IVA, por força do disposto nos artigos 4.º e 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprova o CPT.

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Publicado a 06/11/2017

Legislação