Tribunal Central Administrativo do Norte | Embargos de Terceiro, Direito de Propriedade e Prova

PROCESSO 03049/15.5BEBRG

EMBARGOS DE TERCEIRO/DIREITO DE PROPRIEDADE/PROVA

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT):

a-A tempestividade da petição de embargos;

b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência;

c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

III – No caso, ficou demonstrado, após ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante, incompatível com a realização da penhora, que se traduziu num acto de agressão patrimonial, causal da procedência dos presentes embargos.

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Publicado a 07/09/2018

Legislação