Tribunal Central Administrativo do Norte | IUC - Veículo Matriculado no Estrangeiro e Posteriormente em Portugal

PROCESSO 00305/14.3BEPRT

IUC – VEÍCULO MATRICULADO NO ESTRANGEIRO E POSTERIORMENTE EM PORTUGAL.

1. O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho configura um tributo de natureza periódica e anual. Obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária (art.º 1º CIUC) com incidência objetiva sobre os veículos das categorias seguintes, matriculados ou registados em Portugal (art.º 2º/1-a) CIUC).

2. São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, bem como os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação. (art. 3º/1-2) do CIUC).

3. É um imposto devido por inteiro em cada ano a que respeita até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei.

4. A matrícula atribuída em 1955 pelo Reino Unido não tem qualquer reflexo na tributação em IUC em Portugal.

5. Se esse veículo recebeu em Portugal a matrícula em 2/8/2007, o CIUC é-lhe aplicável a partir de 1/1/2007 quanto aos veículos de categoria B matriculados a partir dessa data e a partir de 1/1/2008 quanto aos restantes veículos.*

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Publicado a 09/08/2018

Legislação