Tribunal Central Administrativo do Sul | Contrato de Arrendamento, Penhora, Venda em Execução Fiscal, Registo e Diferimento da Desocupação

PROCESSO 116/16.1BELRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO/PENHORA/VENDA EM EXECUÇÃO FISCAL/REGISTO/DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado.
II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado, é oponível ao terceiro adquirente até ao terminus do 6.º ano subsequente à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial.
III – A alegação, por parte do arrendatário, de que é pessoa de provecta idade e que padece de doença grave e/ou incapacidade, não constitui fundamento de anulação do acto de venda, ainda que eventualmente possa vir a constituir fundamento de diferimento da desocupação do imóvel.

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Publicado a 11/09/2017

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