Tribunal Central Administrativo do Sul | Impenhorabilidade Parcial 738º do CPC e Prestações de Serviços

PROCESSO 340/17.0BEALM

IMPENHORABILIDADE PARCIAL 738 º DO CPC/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade.
II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a impenhorabilidade significa um benefício ao devedor que se contrapõe ao interesse do credor que vê dificultada a cobrança da sua prestação. Daí que, as normas que estabelecem a impenhorabilidade devem ser interpretadas de maneira a assegurar o necessário equilíbrio entre o interesse do credor na cobrança e o interesse do devedor em conservar a sua subsistência.
III - Em vez da expressão “prestações de natureza semelhante” a vencimentos e salários referida no artigo 824º CPC (antes da alteração introduzida pela Lei nº 41/13, de 26/06), o legislador refere agora (738º do Novo CPC) “prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”, o que dá a entender que o que é relevante é o facto de a prestação poder assegurar a subsistência do executado e não tanto, a natureza da mesma.
IV - O valor em causa, proveniente de avença mensal contratada entre o Reclamante e a Câmara do Seixal, é susceptível de caber no conceito de “prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.
V – Não obstante, no caso concreto, tal conclusão não chega para validar as razões do Reclamante quanto à impenhorabilidade parcial do montante em causa.

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Publicado a 08/01/2018

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