Tribunal Central Administrativo do Sul | Impugnação/Indeferimento Expresso da Reclamação Graciosa/Caducidade do Direito de Acção/Revertido.

Processo 775/13.7BELRS

Impugnação/Indeferimento Expresso da Reclamação Graciosa/Caducidade do Direito de Acção/Revertido.

I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão.

II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução fiscal, regulada nos artigos 97.º, n.º 1, alínea o), e 203.º e seguintes do CPPT.

III. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação que subjaz à dívida exequenda, o prazo para deduzir impugnação deixa de se contar a partir da data a que alude a alínea c) do n.º1 do artigo 102º do CPPT, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação.

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Publicado a 04/12/2018

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