Tribunal Central Administrativo do Sul | Intimação /certidão de destaque/deferimento tácito /nulidade

PROCESSO n.º 35/18.7BEBJA

Intimação /certidão de destaque/deferimento tácito /nulidade

I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada.

II – À Câmara Municipal, colocada perante o requerimento para emissão de certidão para efeitos de destaque de uma parcela, compete averiguar se se encontram preenchidos, no caso, os requisitos para o destaque pretendido.

III – A certidão de destaque constitui um ato certificativo, emitido pela Câmara Municipal, enquanto órgão competente para o efeito, do preenchimento dos pressupostos de facto e de direito para a operação de destaque (cfr. artigo 6º nº 9 do RJUE).

IV – Muito embora as operações de destaque de uma parcela de prédio se encontrem isentas de controle prévio a que se encontram sujeitas as operações de loteamento, tal não significa que as parcelas decorrentes do destaque (a parcela a destacar e a parcela sobrante) não devam obedecer e cumprir as regras de uso e ocupação do solo, tal como claramente emerge do artigo 6º nº 8 do RJUE, impondo-se aferir se a parcela a destacar (e a sobrante, no caso de área urbana), possui aptidão edificativa à luz do quadro normativo aplicável, que é, afinal, o fim a que se destina a operação de destaque.

V – A aptidão edificativa subjacente à operação de destaque em área urbana, nos termos do artigo 6º nº 4 do RJUE, não depende necessariamente da pré-existência de uma edificação legalmente erigida na parcela a destacar.

VI – Formado um ato tácito de deferimento de pedido de emissão de certidão de destaque, nos termos do artigo 111º alínea c) do RJUE, em consequência da falta de decisão expressa dentro do respetivo prazo legal, e na falta de revogação anulatória (anulação administrativa – cfr. artigos 163º nº 4, 165º nº 2 do CPA) daquele ato com fundamento na sua ilegalidade (anulabilidade), ao Tribunal, quando chamado a intimar a entidade administrativa a emitir a certidão com base no ato tácito de deferimento, não cumpre, nem pode este aferir, da eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA).

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Publicado a 06/11/2018

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