Tribunal Central Administrativo do Sul | Oposição à Execução Fiscal e Responsabilidade Subsidiária

PROCESSO 964/15.0BELRS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.
II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.
III. A outorga pela Oponente de escritura pública relativa a bem do acervo patrimonial da devedora originária não deve ser valorizada de modo a dela se poder concluir, na ausência de outros factos, que aquela participava na gestão de facto da devedora originária atenta a ampla forma de a obrigar.

Saiba mais aqui.

Publicado a 06/11/2017

Legislação