Tribunal Central Administrativo do Sul | Urbanismo, Autorização de Utilização e Meio Processual Adequado

Processo 52/19.0BEFUN

Urbanismo, Autorização de Utilização e Meio Processual Adequado

O silêncio da Administração nos procedimentos administrativos de autorização municipal de utilização, previstos no RJUE, não se reconduz à previsão do art. 111º, al. a), do RJUE, nem à aplicação do artigo 112º do RJUE, mas sim ao meio processual previsto no artigo 113º-5-6-7-8 do RJUE.

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Publicado a 02/07/2019

Legislação