Tribunal Central Administrativo do Sul | Prescrição da Dívida Exequenda./Juros. Noção./Juros Convencionais e Legais. Artº.14, Do Regulamento (Ce) N.º 659/1999, do Conselho De 22/03/99, Não Consagra Qualquer Regime de Prescrição dos Juros./Aplicação do Regime Interno de Prescrição de Juros Consagrado no C.Civil./Crédito de Juros Sujeito à Regra da Prescrição Extintiva. Artº.310, Al.D), do C.Civil.

Processo 590/11.2BELRA

Prescrição da Dívida Exequenda./Juros. Noção./Juros Convencionais e Legais. Artº.14, Do Regulamento (Ce) N.º 659/1999, do Conselho De 22/03/99, Não Consagra Qualquer Regime de Prescrição dos Juros./Aplicação do Regime Interno de Prescrição de Juros Consagrado no C.Civil./Crédito de Juros Sujeito à Regra da Prescrição Extintiva. Artº.310, Al.D), do C.Civil. /Interrupção da Prescrição ao Abrigo do Artº.323, Nº.1, do C.Civil./Necessidade de Prática de Acto Judicial.

1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário).

2. O juro pode ser visto como um fruto civil, constituído por coisas fungíveis, as quais representam um rendimento ou remuneração de uma obrigação de capital (previamente cedido ou devido a outro título), vencível pelo decurso do tempo e que varia em função do valor do capital, da taxa de remuneração e do tempo de privação.

3. Atendendo à sua fonte ou origem imediata, os juros podem ser voluntários/convencionais e legais, sendo aqueles devidos por força de negócio jurídico anterior e estes directamente por força da lei.

4. O artº.14, do Regulamento (CE) n.º 659/1999, do Conselho de 22/03/99, não consagra qualquer regime de prescrição dos juros a exigir aos beneficiários de tais medidas de auxílio, aquando da sua devolução.

5. Não sendo consagrado em tal normativo qualquer regime de prescrição dos juros a exigir aos beneficiários, não existe qualquer legislação especial sobre o regime de prescrição de juros, mais não se aplicando, no caso concreto, o princípio do primado do direito comunitário consagrado no artº.8, nº.4, da C.R.Portuguesa, e antes sendo de apor ao caso dos autos o regime interno de prescrição de juros consagrado no C.Civil.

6. O crédito de juros não escapa à regra da prescrição extintiva aplicável às dívidas em geral, a qual vem regulada nos artºs.300 e seg. do C.Civil. Assim nos surge o artº.310, al.d), do mesmo diploma, norma que fixa o prazo de prescrição de juros em cinco anos, mesmo que sejam ilíquidos, contrariamente ao princípio geral consagrado no artº.306, nº.4, do C.Civil, segundo o qual a prescrição só começa a correr desde que ao credor seja lícito promover a liquidação. Por outro lado, o regime de prescrição dos juros está sujeito a suspensão e interrupção nas variadas circunstâncias previstas no artº.318 e seg. do C.Civil, sendo consequência da autonomia que a dívida de juros mantém face à dívida de capital, embora acessória desta.

7. O aludido prazo de cinco anos deve ser contado (termo inicial), segundo a regra do artº.306, nº.1, do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação, sendo que tal prazo de prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente, tudo como se retira do artº.323, nº.1, do C.Civil. Decorre deste último preceito que não basta o exercício extra-judicial do direito para interromper a prescrição, antes sendo necessária a prática de actos judiciais.

Saiba mais aqui.

Publicado a 04/12/2018

Legislação