Tribunal da Relação de Évora | Despesas de Condomínio e Prescrição

PROCESSO 8632/15.6T8STB-A.E1

DESPESAS DE CONDOMÍNIO/PRESCRIÇÃO

Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.

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Publicado a 08/10/2018

Legislação