Tribunal da Relação de Évora | Inventário/Causa Prejudicial

Processo 117/11.6TMFAR-C.E1

Inventário/Causa Prejudicial

Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final.

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Publicado a 04/12/2018

Legislação