Tribunal da Relação de Évora | Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, Bens Impenhoráveis e Ónus de Alegação e Prova

PROCESSO 115/12.2TTBJA-C.E1

PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA/BENS IMPENHORÁVEIS/ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I – Por força do estatuído no n.º 1 do artigo 737.º do Código de Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública;

II – Como facto impeditivo do direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública, compete alegar e provar que os bens em causa estão afectos a tal fim (n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil);

III – Para tal não basta que o executado/oponente alegue genericamente que os bens estão afectos à realização de fins de utilidade pública, sendo necessário que alegue o específico fim a que os mesmos se destinam;

IV – Não alegando tal fim não pode, consequentemente, provar o mesmo, pelo que em tal situação nada impedia de o tribunal decidir a oposição à penhora sem haver lugar à produção de prova testemunhal.

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Publicado a 09/08/2018

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