Tribunal da Relação de Coimbra | Encargos da Herança e Penhora

PROCESSO 559/10.4TBCSC-C.L1-6

ENCARGOS DA HERANÇA/PENHORA

- Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança.
- Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha incidido sobre bens que não recebeu do autor da herança, não os tendo herdado, é lançando mão do “incidente“ do artº 744º do Código de Processo Civil que pode lograr o seu levantamento .
- No âmbito do incidente indicado, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, é ao herdeiro executado que incumbe alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança, sendo que, por aplicação do artº 293º, do CC, deve indicar os competentes meios de prova logo no requerimento em que suscite o incidente.

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Publicado a 11/09/2017

Legislação