Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-258/16

Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-258/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj / Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 31.° — Responsabilidade das transportadoras aéreas pela bagagem registada — Requisitos relativos à forma e ao conteúdo da reclamação escrita apresentada à transportadora aérea — Reclamação apresentada por via eletrónica e registada no sistema informático da transportadora aérea — Reclamação apresentada em nome do destinatário por um trabalhador da transportadora aérea»

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Publicado a 02/07/2018

Legislação