União Europeia | Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016

Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), que substitui a Directiva 95/46/CE («Directiva Protecção de Dados»), que passará a ser directamente aplicável nos Estados-Membros em 25 de Maio de 2018, 2 (dois) anos após a sua adopção e entrada em vigor.

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Publicado a 02/03/2018

Legislação